Diante a isso, alguns artigos foram vetados da lei 13.964/19, como por exemplo, a mudança legislativa no que tange à disposição geral dos crimes contra a honra, presente no artigo 141, §2 do Código Penal. Dessa forma, a partir de agora, salvo fatos futuros, uma vez praticado crimes contra a honra, quais sejam: calúnia, difamação e
14º do (RITI). 13. Assim, da conjugação do princípio da tributação no destino com o da neutralidade do imposto surgem as regras de isenção nas transmissões intracomunitárias, estabelecidas no artº 14º do RITI. Prevê a alínea a) deste artigo que estão isentas do imposto as transmissões de bens, efectuadas por Relativamente às "compras” de mercadorias a sujeitos passivos sedeados em outro Estado-membro, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Código do IVA conjugada com o artigo 1.º do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI), estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado as aquisições intracomunitárias de7.3. subquadro 1-a - regularizaÇÕes a favor do estado abrangidas pelo artigo 78.º nºs 3, 4 e 6 do civa 285 7.4. subquadro 1-b - regularizaÇÕes a favor do estado abrangidas pelo artigo 78.º n.º 7 do civa, por forÇa do n.º 11 do artigo 78.º, para efeitos de retificaÇÃo da deduÇÃo inicialmente efetuada 287 7.5.
Há a possibilidade de isenção do IVA intracomunitário? Sim, o texto legal, no artigo 14º do RITI prevê as situações de isenção. De acordo com a legislação, estão isentos do imposto: Os vendedores, sujeitos passivos, que realizem transmissões de bens ou prestem serviços que confiram direito à dedução parcial ou total do imposto
Trabalho referido na alínea b) do n.º 1 do art.º 5.º do Decreto-Lei n. º 206/2009, de 31/08 – Atribuição do título de especialista 2 Principais caraterísticas do código do IVA e do RITI relacionadas com as transações dos bens usados A tributação dos bens usados: - no mercado interno; - no mercado comunitário; - fora da comunidade.
4 days ago · No caso de os bens serem expedidos de um país comunitário diretamente para um país terceiro, este débito (serviço de transporte de bens e acessório do transporte, relacionado com a exportação de bens para fora da Comunidade) do fornecedor comunitário também é abrangido pela isenção prevista nos termos da alínea p) do n.º 1 doA autoliquidação de IVA é um processo que ocorre quando um indivíduo adquire produtos ou serviços e é responsável pela liquidação dos mesmos, ou seja, quando existe a inversão do sujeito passivo. Este tipo de autoliquidação encontra-se regulamentada no artigo 36º nº 13, do Código do IVA (CIVA), com alteração no Decreto-Lei A dedução do imposto suportado deve ser efetuada na declaração periódica do período ou do período posterior àquele em que se tiver verificado a receção dos documentos por parte do sujeito passivo adquirente (n.º 2 do artigo 22.º). Porém, se a receção desses documentos tiver lugar em período diferente daquele em que se verificou FICHA DOUTRINÁRIA. Diploma: CIVA; RITI. Artigo: al a) do art. 14.o do RITI. Assunto: TICB’s – Isenções - Comprovação da saída física dos bens do território nacional - Verificação dos pressupostos da isenção do imposto. Processo: no 14095, por despacho de 2018-08-10, da Diretora de Serviços do IVA, (por subdelegação) Conteúdo W9Rg.